Hamilton Dias de Souza Fundamentos Explicado



Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituição não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, logo. Nesse sentido, o Supremo nãeste Têm a possibilidade de de maneira nenhuma deixar de analisar as razões de que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questão em de que há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentaçãeste, É possibilitado a escolher alguma de que, segundo ele, seja melhor para o conjunto do povo.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir este tempo por duraçãeste dos processos Destes contribuintes. “1 direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia de direito”, pontua.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, este outro alvo do Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a Uniãeste faz este qual natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

ConJur — Pelo caso Destes planos econômicos, este julgamento pareceu se meter entre este direito e a possibilidade do cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a possibilidade do, caso fosse dado ganho do causa aos poupadores, a União deter de que auxiliar os bancos a reembolsar a dívida, tirando o dinheiro do erário para dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora de julgar?

Hamilton Dias por Souza — No momento em que ela vai mudar a sede, vai criar um Colossal planejamento societário de modo a que a empresa de lá nãeste mesmo que controlada daqui. Ela vai tomar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do País do futebol vai e passar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta 1 desserviçeste ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito de renda, e, mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo País do futebol. E ESTES tratados internacionais de que cuidam do dupla tributação e qual preveem de que a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

E a pessoa física do funcionário público qual fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder do improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do risco que existe para eles.

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Gozado, de que ganhou uma causa de R$ quarenta milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido através intervençãeste estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá os setores para ESTES quais as contribuições Seroada não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este qual é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem usando 1 rol do qual dá direito a crédito e o de que nãeste dá direito a crédito.

Hamilton Dias por Souza — Nãeste. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, um conjunto de governadores foi conversar utilizando este ministro Gilmar Mendes, de que tem tido uma dedicação notável. Ele comparece a muitos seminários Acerca guerra fiscal.

Nesse caso, deixariam do simplesmente criticar as decisões com as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Como é qual uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do nãeste unanimidade? E como dicas úteis tal hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este mesmo critério. Pois a unanimidade é a ditadura de 1 só. 1 estado Têm a possibilidade de evitar este de que todos os outros querem. Meter-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é este que parece mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada regiãeste, para evitar que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questão bem importante: tais como é possível de que ESTES estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias do receita. Sem isso não tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema de partilha da competência em matéria do tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, usando a criaçãeste DE contribuições. Contribuiçãeste é um tributo de que só pode ser cobrado atravfois do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, qual se pode cobrar de quem se relaciona com aquela atividade, ou seja, do grupo que é beneficiado usando aquela atividade.

Este STF vinha entendendo em matfoiria do tratados internacionais, que os tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico nacional saiba como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Porém o artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre os povos para este progresso da humanidade. Os povos cooperam através do tratados. E é claro de que ningufoim faz tratado com você se você nãeste respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie 1 fundamento da Constituição.

Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Não é possível de descubra aqui que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem qual em determinado julgamento os tribunais do País do futebol demoraram 24 anos de modo a definir uma situação, provocando efeitos deletérios para as companhias, criando 1 problema por “custo País do futebol”. Como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu com base em uma decisão do tribunal superior e, por sua vez, 24 anos depois, possui outro entendimento. Nesse caso, a Uniãeste faz este qual veja este site natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

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