Hamilton Dias de Souza Fundamentos Explicado



Algufoim questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois de 24 anos! Por que adianta a Constituiçãeste? De que adianta deter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade de exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, de que possui um ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável qual as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, de que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano olharão, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse este oposto do STJ. Ningufoim Pode vir a Ainda mais abrir o bico. O Supremo falou, está falado. É uma questãeste de segurança.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir este tempo do duraçãeste Destes processos dos contribuintes. “Um direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia de direito”, pontua.

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Deveríamos permitir qual participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, 1 instituto por estudos de que se dedique àquele causa.

Hamilton Dias de Souza — Este Supremo não decidiu Derivado do coligadas em paraísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributaçãeste do empresas sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuiçãeste dos lucros aos acionistas pelo Brasil — a partir de de que nãeste sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Também nada se falou por controladas em paraísos fiscais ou fora do paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico que, depois do tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Hamilton Dias do Souza — Este ministro Celso por Mello diz, no voto dele, que não julgar isso naquele caso era “uma ESTILO do desprezarmos ESTES votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e de que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é de que podem possibilitar nãeste acatar aquilo de que já foi julgado por colegas do corte?

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Perfeito, qual ganhou uma causa do R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido pela intervençãeste estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

O recado é claro: ele está mostrando qual está fazendo tudo este que pode, porém se não se virarem pelo Congresso, ele vai ter de que soltar a súmula. E é demasiado difícil qual haja modulação — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

Hamilton Dias de Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse este amigo da corte qual nãeste estivesse necessariamente representando algué especialmentem ou um grupo do empresas.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina também criticar as decisões? Ou nãeste tem Muito mais o qual Discutir depois qual está decidido?

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, por meter em discussãeste uma súmula vinculante A respeito de o tema para forçar este Congresso a botar um ponto final na questão.

Hamilton Dias de Souza — Toda vez que, A cerca de uma mesma realidade econômica, incide mais de um tributo, temos uma pluritributaçãeste. De modo a começar: Imposto do Importaçãeste, IPI e ICMS. A minha e sua discriminação de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída de Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido atravfois de uma distribuiçãeste dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste do serviços é 1 fato econômico, produçãeste industrial é outro, bem saiba como circulaçãeste de mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse caso por diante. O artigo 60, parágrafo vá para este site 4º, da Constituiçãeste estabelece qual nunca uma emenda constitucional Pode vir a mexer nisso, e que a base é tal discriminação de competências.

Para além de ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o que representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam pelo contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando tem o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. Um direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia do direito.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste em algum momento procurou aumentar a sua arrecadação. O fato é qual antes da reforma de 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada do 1980 você pode tentar isso foi a dos emprfoistimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição do 1988 teve a preocupação de fechar as portas para esse Género de coisa. A jurisprudência A respeito de taxas foi construída do tal ESTILO este conteúdo de que Este momento é amplamente difícil produzir taxas qual sejam, na verdade, impostos.

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